Política
Alerj aprova projeto que proíbe ligações e mensagens automatizadas de telemarketing
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira, um projeto de lei que proíbe ligações e mensagens automatizadas de telemarketing. Para valer, a medida ainda necessita, no entanto, de sanção do governador Cláudio Castro. Ele terá 15 dias úteis para tomar a decisão.
O texto, de autoria dos deputados Alan Lopes (PL) e Filipe Soares (União), especifica que são proibidas ligações e mensagens feitas “em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação”. E abrange empresas de telefonia, internet e TV a cabo, empresas especializadas em reparos técnicos e eletrônicos, autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas, bancos e instituições financeiras.
O objetivo é garantir a proteção da privacidade e combater práticas comerciais invasivas e desleais, como o disparo automático e repetitivo de chamadas e mensagens de telemarketing. Se o projeto virar lei, a previsão é de que o descumprimento gere multa de cerca de R$ 433,29 (100 UFIR-RJ), dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados vão para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
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